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Artigo 13.º

Consulta e fornecimento das peças do procedimento

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As peças do concurso devem ser integralmente disponibilizadas, de forma directa, na plataforma electrónica.
  2. 2 -A disponibilização das peças do concurso a que se refere o número anterior pode depender do pagamento à entidade adjudicante de um preço adequado.
  3. 3 -Os serviços da entidade adjudicante devem registar o nome e o endereço electrónico e postal dos interessados que adquiram as peças do concurso.