Artigo 25.º — Consignação total e parcial

Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 358.º do Código dos Contratos Públicos, o dono da obra só pode proceder a consignações parciais quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse da totalidade dos prédios necessários à execução da obra.