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Artigo 3.º

Contraentes públicos

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por «contraentes públicos»:
    1. a)As entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)As entidades adjudicantes referidas no n.º 2 do artigo anterior sempre que os contratos por si celebrados sejam, por vontade das partes, qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público.
  2. 2 -São também contraentes públicos quaisquer entidades que, independentemente da sua natureza pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções materialmente administrativas.

Referências (1)