Artigo 37.º

Observatório da contratação pública

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Por decreto regulamentar regional pode ser criado um observatório de obras públicas de âmbito regional.
2 -O observatório a que se refere o número anterior deve integrar, designadamente, representantes da administração regional autónoma e das organizações representativas das principais actividades económicas envolvidas.