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Artigo 40.º

Publicitação da actualização dos limiares comunitários

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O Governo Regional publicita, por resolução do Conselho do Governo, os valores actualizados a que se referem:

  1. a)As alíneas a) e b) do artigo 16.º da Directiva n.º 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;
  2. b)As alíneas a), b) e c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.