Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/M

Regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente diploma regula o exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar, quando deslocados do seu domicílio profissional, para assegurar a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade, na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se aos médicos das carreiras médicas da área hospitalar do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., independentemente da relação jurídica de emprego e do regime de trabalho que lhes seja aplicável.

Artigo 2.º

Organização funcional

1 -As deslocações para a prestação de cuidados de saúde em áreas de especialidade hospitalar à Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim regem-se por um plano anual aprovado pelo órgão de gestão do SESARAM, E. P. E., em obediência ao princípio da equidade no acesso dos doentes aos cuidados de saúde e a critérios de eficácia e eficiência.
2 -As deslocações para o exercício das funções objeto do presente diploma são realizadas para além do horário normal de trabalho dos médicos, por adesão expressa, não sendo devido qualquer abono pelo trabalho realizado nestes termos, para além do previsto no artigo seguinte, sem prejuízo do pagamento da respetiva viagem.

Artigo 3.º

Suplemento de exercício de funções médicas hospitalares no Porto Santo

O exercício de funções dos médicos das carreiras médicas da área hospitalar na Unidade de Saúde Dr. Francisco Rodrigues Jardim, no Porto Santo, nos termos previstos no presente diploma, confere direito a um suplemento remuneratório a determinar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública e da saúde.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tranquada Gomes.

Assinado em 30 de novembro de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.