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Artigo 36.º

Conteúdo e exercício da função acionista

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da função acionista, na observância do disposto no artigo 23.º, integra, designadamente, os seguintes poderes e deveres:
    1. a)Definição das orientações a aplicar no desenvolvimento da atividade empresarial reportada a cada triénio;
    2. b)Definição dos objetivos e resultados a alcançar em cada ano e triénio, em especial, os económicos e financeiros;
    3. c)Proposta, designação e destituição dos titulares dos órgãos sociais ou estatutários, de acordo com a proporção dos direitos de voto ou detenção do capital do titular da função acionista;
    4. d)Exercício das demais competências e poderes que assistam ao titular da função acionista, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais para as sociedades anónimas.
  2. 2 -O exercício da função acionista processa-se por via de deliberação da assembleia geral ou, tratando-se de entidades públicas empresariais, por resolução do Conselho do Governo Regional ou por despacho do titular da função acionista.