O Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, com a alteração agora introduzida, é republicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 02/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2022