São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/A, de 6 de março; e
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 43/2012/A, de 9 de outubro.
Artigo 50.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/06/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/06/2022