- 1 -A freguesia de São Mateus da Calheta, no município de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, é elevada à categoria de vila.
- 2 -Os limites territoriais da vila de São Mateus da Calheta correspondem aos atuais limites territoriais da respetiva freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/05/2023
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Em vigor desde 10/05/2023