Art.º 41 · Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A — Deduções à coleta

1 -Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, na sua redação atual, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores, determina-se que os lucros que beneficiam da dedução à coleta são os que forem reinvestidos nas seguintes áreas:
1. a)Promoção turística e reabilitação de empreendimentos turísticos;
2. b)Aquisição de novas embarcações de pesca;
3. c)Investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;
4. d)Reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de carácter inovador;
5. e)Investimentos de apoio social de âmbito empresarial;
6. f)Tratamento de resíduos e efluentes, em energias renováveis e eficiência energética;
7. g)Aquicultura e transformação de pescado;
8. h)Aquisição de veículos automóveis elétricos de passageiros, ligeiros ou pesados;
9. i)Aquisição de veículos automóveis elétricos de mercadorias;
10. j)Investimentos em estruturas físicas de armazenagem de águas pluviais e de outras origens, com capacidade superior a 200 m3, assim como nos respetivos sistemas de distribuição de água, executados em explorações agrícolas, centros de engorda de bovinos, aviculturas e suiniculturas.
2 -O Governo Regional define as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior, mediante decreto regulamentar regional.

Artigo 41.º — Deduções à coleta