Artigo 47.º — Décima primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro

Os artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %.
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
3. 3 -...

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30 %.
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...

    Artigo 7.º

[...]

As taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado são reduzidas em 30 %, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fracionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respetivamente.