Artigo 79.º — Décima sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril

Os artigos 6.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)143 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam inferiores ou iguais a metade do Indexante de Apoios Sociais (IAS);
   2. b)124 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a metade do IAS e inferiores ou iguais a dois terços do IAS;
   3. c)114 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a dois terços do IAS e inferiores ou iguais ao IAS;
   4. d)...
   5. e)100 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores ao IAS e inferiores ou iguais a 1,446 do IAS;
   6. f)90 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,446 do IAS e inferiores ou iguais a 1,51 do IAS;
   7. g)70 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,51 do IAS e inferiores ou iguais a 1,598 do IAS;
   8. h)50 % para aqueles cujos rendimentos mensais sejam superiores a 1,598 do IAS e inferiores ou iguais a 3,886 do IAS, no caso de pensionistas no caso de pensionista portador de deficiência.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 11.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)A totalidade para aqueles cuja remuneração base seja igual ou inferior a 665,00 (euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros);
   2. b)90 % para aqueles cuja remuneração base seja superior a 665,00 (euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros) e inferior a 688,99 (euro) (seiscentos e oitenta e oito euros e noventa e nove cêntimos);
   3. c)85 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 689,00 (euro) (seiscentos e oitenta e nove euros) e 713,99 (euro) (setecentos e treze euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   4. d)80 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 714,00 (euro) (setecentos e catorze euros) e 782,99 (euro) (setecentos e oitenta e dois euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   5. e)70 % para aqueles cuja remuneração base esteja compreendida entre 783,00 (euro) (setecentos e oitenta e três euros) e 858,99 (euro) (oitocentos e cinquenta e oito euros e noventa e nove cêntimos), inclusive;
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...