Artigo 9.º — Legislação revogada

São revogadas as disposições contidas nos n.os 24 a 29 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/M, de 15 de Julho, nos n.os 5 a 12 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-E/97/M, de 15 de Julho, nos artigos 3.º a 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/M, de 25 de Setembro, e as disposições contidas no anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, referente à estrutura remuneratória das carreiras de monitor de formação profissional e de técnico de emprego.