Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

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1 -O presente diploma estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, no que se refere aos componentes do Sistema de Protecção Civil, responsabilidade sobre a respectiva política e estruturação dos serviços de protecção civil.
2 -O regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira é instituído em função das particularidades específicas e das necessidades de protecção civil da Região e desenvolve-se em obediência aos princípios estabelecidos pela Lei de Bases de Protecção Civil, pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, e pelo disposto no presente diploma.