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Artigo 13.º

Composição das comissões municipais de protecção civil

Redação registada como em vigor em 04/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Integram a comissão municipal de protecção civil:

  1. a)O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de protecção civil, que preside;
  2. b)O coordenador municipal de proteção civil;
  3. c)Os comandantes dos corpos de bombeiros existentes no município;
  4. d)O comandante do corpo de bombeiros com responsabilidade de intervenção no município;
  5. e)Um responsável de cada uma das forças de segurança presentes no município;
  6. f)A autoridade de saúde do município;
  7. g)O coordenador dos serviços locais de segurança social do município;
  8. h)Um representante por cada município, para os cuidados de saúde primários, a designar pelo conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;
  9. i)Um representante do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM;
  10. j)Um elemento da Autoridade Marítima Nacional;
  11. k)Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
  12. l)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da RAM, contribuir para as acções de protecção civil.