Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Articulação com o serviço de busca e salvamento marítimo

Redação registada como em vigor em 30/06/2009.

Esta redação foi substituída em 04/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autarquias e as entidades integrantes do SIOPS-RAM devem informar, de forma célere, o CROS de qualquer acidente grave ou catástrofe iminente ou ocorrido na orla marítima da Madeira.
  2. 2 -O CROS coordena as acções de todas as entidades necessárias à intervenção, neste âmbito, de acordo com o que for definido pelo SRPC, IP-RAM e em articulação com as entidades competentes, nos termos da lei, sem prejuízo do disposto nos Decretos-Leis n.os 15/94, de 22 de Janeiro, e 44/2002, de 2 de Março.