Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º-A

Integração

Redação registada como em vigor em 16/11/2011.

Esta redação foi substituída em 02/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Transitam para a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., todos os activos e passivos da SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., incluindo o respectivo capital social e o demais património da Região Autónoma dos Açores colocado sob sua gestão.
  2. 2 -Os contratos de que a SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S. A., seja titular, incluindo os contratos de trabalho, são integralmente assumidos pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A., nos termos gerais de direito aplicáveis em função da sua natureza.