Art.º 31 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A — Medidas de gestão

1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, devem ser adoptadas medidas de gestão das águas balneares que compreendem:
1. a)O estabelecimento e manutenção de um perfil das águas balneares;
2. b)O estabelecimento de um calendário de amostragem;
3. c)A monitorização das águas balneares;
4. d)A avaliação da qualidade das águas balneares;
5. e)A classificação das águas balneares;
6. f)A detecção e avaliação das causas de poluição que possam afectar as águas balneares e prejudicar a saúde dos banhistas;
7. g)O fornecimento de informação ao público;
8. h)O desenvolvimento de acções para prevenir a exposição dos banhistas à poluição e a riscos de origem natural;
9. i)O desenvolvimento de acções para reduzir o risco de poluição.
2 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente adoptar as medidas de gestão necessárias à manutenção da boa qualidade das águas balneares e à segurança dos banhistas.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente coordena a sua acção com as autarquias, com os órgãos da autoridade marítima, com as administrações portuárias e com os concessionários das zonas balneares.

Artigo 31.º — Medidas de gestão