Art.º 36 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A — Documentos anexos ao requerimento

1 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva ou do documento de identificação civil do requerente;
2. b)Cópia do cartão de identificação fiscal;
3. c)Certidão do registo ou de matrícula e cópia dos estatutos, quando o requerente seja uma pessoa coletiva;
4. d)Certidão do registo criminal do requerente ou, quando pessoas coletivas, dos respetivos administradores, sócios-gerentes, gerentes ou membros dos órgãos sociais;
5. e)Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação;
6. f)Documento comprovativo do título da posse ou utilização das instalações, quando aplicável;
7. g)Licença ou autorização de utilização, quando aplicável;
8. h)Quadro de pessoal, com indicação das respetivas categorias, habilitações literárias e conteúdo funcional;
9. i)Instrumentos de gestão;
10. j)Outros elementos relevantes para a instrução do pedido.
2 -Compete ao serviço ou organismo regional de segurança social competente em matéria de ação social comprovar que a situação contributiva da segurança social relativa ao requerente se encontra regularizada.
3 -Caso se comprove que a situação contributiva do requerente não se encontra regularizada, deve o interessado ser notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à respetiva regularização, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 36.º — Documentos anexos ao requerimento