O presente decreto legislativo regional procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2020