Art.º 41 · Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A — Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação:
1. a)O exercício das atividades referidas nos capítulos ii a xi sem a respetiva licença;
2. b)A violação dos deveres estabelecidos nas alíneas a), b), c), e), f), g) e i) do artigo 9.º quanto à atividade de guarda-noturno;
3. c)A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 13.º quanto à atividade da venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos;
4. d)A violação dos condicionamentos estabelecidos no artigo 16.º quanto à atividade do jogo ambulante;
5. e)A violação dos deveres estabelecidos no artigo 19.º quanto à venda ambulante de lotarias e jogo instantâneo;
6. f)A violação dos deveres estabelecidos no artigo 22.º quanto à atividade de arrumador de automóveis;
7. g)A violação do dever estabelecido no n.º 4 do artigo 33.º bem como dos estabelecidos no artigo 34.º quanto à venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
8. h)O uso dos objetos proibidos no artigo 31.º em diversões carnavalescas;
9. i)A violação das obrigações impostas pelos n.os 5 e 6 do artigo 35.º
2 -As contraordenações previstas no número anterior são punidas do seguinte modo:
1. a)As previstas na alínea a) com coima de 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros) a 500,00 (euro) (quinhentos euros);
2. b)As previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) com coima de 30,00 (euro) (trinta euros) a 170,00 (euro) (cento e setenta euros);
3. c)A prevista na alínea d) com coima de 100,00 (euro) (cem euros) a 200,00 (euro) (duzentos euros);
4. d)A prevista na alínea h) com coima de 100,00 (euro) (cem euros) a 200,00 (euro) (duzentos euros), sem prejuízo do que se estabelece no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A, de 7 de junho;
5. e)A prevista na alínea i) com a coima de 30,00 (euro) (trinta euros) a 170,00 (euro) (cento e setenta euros).
3 -A falta de exibição das licenças previstas no presente diploma às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70,00 (euro) (setenta euros) a 200,00 (euro) (duzentos euros), salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou justificada a indisponibilidade de apresentação no prazo de 48 horas.
4 -Quando o responsável pela contraordenação seja uma pessoa coletiva, as molduras das coimas previstas no n.º 2 são elevadas ao dobro.
5 -A tentativa e a negligência são punidas.

Artigo 41.º — Contraordenações e coimas

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