O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, exceto o capítulo xiii, que entra em vigor no dia 1 de novembro de 2008.
ANEXO II
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março
Artigo 85.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2023