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Artigo 33.º
— Remissão
Vigente desde: 11/05/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2023
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 32
Falta ou violação das licenças
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Infrações em matéria de queima de sobrantes vegetais
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