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Artigo 6.º

Dilação

Redação registada como em vigor em 15/05/2002.

Esta redação foi substituída em 12/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até 31 de Dezembro de 2005, quando não existam transportes de passageiros adequados e não seja viável o recurso a outro tipo de veículos, a realização de transportes particulares de pessoas em veículos de mercadorias poderá, excepcionalmente, ser autorizado nos seguintes casos:
    1. a)De trabalhadores afectos à execução de obras públicas, entre locais de residência ou concentração e as obras em curso, e vice-versa;
    2. b)De pescadores, bem como de apetrechos de pesca, entre centros piscatórios;
    3. c)De madeireiros, trabalhadores rurais, operários de construção civil e trabalhadores das pedreiras, entre os locais de residência ou concentração e de trabalho, e vice-versa.
  2. 2 -As condições e as formalidades inerentes à autorização a que se refere o número anterior serão definidas por portaria do secretário regional com competência em matéria de transportes terrestres.