O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO V
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março - Regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2009