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Artigo 10.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 26/03/2013.

Esta redação foi substituída em 02/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do SRPC, IP-RAM e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
  2. 2 -O conselho consultivo exerce as competências previstas no artigo 31º da Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro e alterada pelo Decreto-lei nº 123/2012, de 20 de junho e o seu funcionamento decorre de acordo com o artigo 32º do mesmo diploma.
  3. 3 -Integram o conselho consultivo:
    1. a)O presidente do conselho diretivo do SRPC, IP-RAM, que preside;
    2. b)O vogal do conselho diretivo do SRPC, IP-RAM;
    3. c)O inspector regional de Bombeiros;
    4. d)Um representante da secretaria regional da tutela;
    5. e)O presidente do conselho de administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., ou um seu representante;
    6. f)O presidente do conselho diretivo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM ou um seu representante;
    7. g)O presidente do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM ou um seu representante;
    8. h)Os presidentes das câmaras municipais da Região que integrem corpos de bombeiros municipais, ou um seu representante;
    9. i)O presidente da direcção de cada uma das associações de bombeiros voluntários da Região ou um seu representante;
    10. j)O Diretor Regional de Florestas e Conservação da Natureza ou um seu representante;
    11. k)O presidente da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira ou um seu representante;
    12. l)O presidente da Delegação da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa;
    13. m)O coordenador do Serviço de Emergência Médica Regional;
    14. n)O presidente do Conselho de Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, denominada de APRAM, S. A.;
    15. o)O presidente da Comissão Directiva dos Aeroportos da Madeira;
    16. p)O Presidente da Direcção do Sanas Madeira.