Artigo 21.º
Regulamentos internos
Redação registada como em vigor em 02/08/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os regulamentos internos necessários ao funcionamento do SRPC, IP-RAM, serão aprovados por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e de Saúde e Proteção Civil no prazo de 180 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.