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Artigo 9.º

Poderes de autoridade

Redação registada como em vigor em 26/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O IRB, quando no exercício de funções de inspecção e fiscalização, goza dos seguintes poderes de autoridade:
    1. a)Livre acesso e circulação em todos os serviços, instalações ou locais onde se desenvolvam actividades abrangidas pelas suas competências;
    2. b)Requisitar às entidades administrativas e policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções;
    3. c)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspeccionadas;
    4. d)Requisição para exame ou junção aos autos de documentos ou outras peças, existentes nos serviços, instalações ou locais inspeccionados, bem como a reprodução de documentos;
    5. e)Entrada livre e circulação nos estabelecimentos e locais pertencentes ao sector público, privado ou cooperativo, onde se desenvolvam actividades abrangidas pelas suas competências.
  2. 2 -O IRB é identificado mediante a apresentação de cartão próprio, de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.