Art.º 37 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M — Natureza e estrutura da carreira docente

1 -O pessoal docente, definido nos termos do artigo 2.º do presente Estatuto, constitui, nos termos da lei geral, um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria e integra-se numa carreira única.
2 -A carreira docente desenvolve-se por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados, de acordo com o anexo i ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante.
3 -Para efeitos do disposto neste diploma, os docentes provenientes do continente e da Região Autónoma dos Açores são posicionados na carreira docente, salvaguardando-se o índice e escalão de que eram detentores à data do seu provimento na Região.

Artigo 37.º — Natureza e estrutura da carreira docente