Artigo 4.º

Objetivo do sistema de águas e de resíduos

Redação registada como em vigor em 16/12/2014.

Esta redação foi substituída em 14/08/2019. Ver a versão consolidada

É objetivo fundamental da exploração e gestão do sistema de águas e de resíduos contribuir para o bem-estar das populações e para a satisfação das necessidades públicas nas áreas das águas e dos resíduos no território da Região Autónoma da Madeira, assegurando, nomeadamente:

a)Captação e produção, transporte, tratamento, e distribuição de água para abastecimento público;
b)Captação, transporte, armazenamento e distribuição de água para regadio;
c)Construção e exploração de aproveitamentos hidro e termo energéticos;
d)Drenagem de águas residuais urbanas, incluindo a recolha de águas pluviais nas situações de coletores unitários, tratamento e envio de efluentes a destino final;
e)Recolha seletiva e indiferenciada de resíduos, transferência e triagem de recicláveis;
f)Tratamento, valorização e envio a destino final de resíduos;
g)Caracterização e quantificação de resíduos;
h)Caracterização, monitorização e controlo da qualidade da água;
i)Planificação, conceção, construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das infraestruturas e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades compreendidas no sistema de águas e de resíduos, de acordo com a evolução das exigências técnicas e no respeito pelos parâmetros ambientais e sanitários aplicáveis;
j)Dinamização da aplicação de medidas e apoios nacionais e comunitários para os setores das águas e dos resíduos;
k)Promoção das ações necessárias a uma correta política de gestão dos recursos hídricos e de gestão dos resíduos;
l)Controlo dos custos dos serviços através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas suas diversas fases;
m)Realização de acordos, protocolos, contratos e parcerias com outras entidades com interesses ou competências nos setores das águas e dos resíduos, incluindo o setor da energia.