Artigo 57.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M, de 29 de julho

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -Os membros do Governo e respetivos membros dos gabinetes, quando se desloquem do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, em território nacional, têm direito aos abonos de ajudas de custo previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.
2. 2 -Os montantes das ajudas de custo a que se refere o número anterior são fixados por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional e do membro do governo responsável pela área das finanças.

Artigo 3.º-A

Casos excecionais de reembolsos

Em casos excecionais, os encargos com o alojamento inerentes a deslocações em serviço público podem ser satisfeitos através do reembolso da despesa efetuado pelo membro do governo ou respetivo membro do gabinete, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

1. a)O reembolso seja autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, previamente à deslocação;
2. b)Seja comprovado que o pagamento efetuado pelo interessado junto do estabelecimento hoteleiro é inferior àquele que é apresentado como o mais baixo preço, na consulta prévia à deslocação;
3. c)Seja feita a consulta a, pelo menos, três entidades.

   Artigo 3.º-B

   Deslocações ao estrangeiro

   O disposto no artigo 3.º-A é aplicável às deslocações dos membros do Governo e respetivos membros do gabinete ao estrangeiro, sendo, nesses casos, o abono de ajuda de custo o estabelecido na lei aplicável.