Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A — Caducidade

1 -A validade das autorizações previstas no artigo anterior caduca nas situações seguintes:
1. a)Com a caducidade de direitos ou expectativas jurídicas que os interessados tenham adquirido por efeito de atos praticados pelo município competente, no quadro de um procedimento de controlo de operações urbanísticas regulado pelo regime jurídico dos empreendimentos turísticos aplicável na Região; ou
2. b)No prazo de um ano a contar da data de publicação da autorização do Conselho do Governo Regional ou do despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de turismo e de ordenamento do território, quando o promotor não inicie, em igual período, as respetivas obras.
2 -Os direitos ou expectativas jurídicas que os interessados tenham adquirido por efeito de autorizações, licenças e outros atos proferidos pelo município competente, no quadro de um procedimento de controlo de operações urbanísticas regulado pelo regime jurídico dos empreendimentos turísticos aplicável na Região, caducam ao fim de um ano, após a primeira prorrogação a que teriam direito, quando o promotor não inicie, em igual período, as respetivas obras.

Artigo 6.º — Caducidade