São revogados:
- a)Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 19.º, 20.º e 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2012/A, de 5 de novembro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020