Art.º 17-C · Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A — Contrato de partilha

1 -A partilha de benefícios entre a RAA e o titular de um CCIR opera-se mediante contrato de partilha.
2 -O contrato de partilha é o instrumento jurídico que qualifica as partes e condições para repartição de benefícios identificados como resultantes da utilização dos recursos naturais acedidos ou amostrados, sendo o respetivo clausulado livremente estabelecido entre as mesmas, com observância do disposto no número seguinte.
3 -Do contrato referido no número anterior devem constar, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes envolvidas, nas quais uma delas é, necessariamente, a RAA;
2. b)A descrição do recurso e do seu enquadramento de acordo com o definido no CCIR;
3. c)A menção ao respetivo CCIR;
4. d)O propósito identificado no CCIR e eventuais alterações ao mesmo;
5. e)Os detalhes de transferências efetuadas ou previsíveis para efeitos do artigo 16.º;
6. f)A descrição detalhada dos benefícios objeto de partilha entre as partes outorgantes do contrato, de acordo com o referido no anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante;
7. g)A descrição detalhada dos benefícios a receber pela RAA e os termos em que a mesma pode ceder essa posição a terceiros;
8. h)O prazo de vigência do contrato;
9. i)A definição das regras de arbitragem para dirimir os conflitos decorrentes da execução do contrato.

Artigo 17.º-C — Contrato de partilha