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Artigo 19.º
— Validade
Vigente desde: 15/07/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2020
Referenciado por (2)
Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
Artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
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