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Artigo 20.º — Contraordenações

Vigente desde: 19/07/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de 100 (euro) e máximos de 3740 (euro) e de 44 890 (euro), respetivamente, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva:
    1. a)O incumprimento do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 3.º;
    2. b)A falta do registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)A falta da declaração de existências prevista no n.º 3 do artigo 4.º;
    4. d)A não declaração de alterações ao registo e às existências nos termos do n.º 5 do artigo 4.º;
    5. e)A não aposição do número de registo de apicultor de forma clara, percetível e em local bem visível nos apiários, conforme previsto no n.º 6 do artigo 4.º;
    6. f)A falta de registo para a comercialização de cera de abelha destinada ao uso na atividade apícola, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º;
    7. g)A comercialização de cera de abelha destinada ao uso na atividade apícola, com agentes suscetíveis de contaminar as abelhas das colónias nas quais seja introduzida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º - A;
    8. h)A implantação de apiários em desconformidade com o previsto no artigo 6.º;
    9. i)O desrespeito da densidade de implantação de apiários estabelecida nos termos do disposto no artigo 7.º;
    10. j)A não comunicação de deslocação de apiário, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
    11. k)A não declaração, nos termos do disposto no artigo 10.º, dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das doenças mencionadas no anexo i;
    12. l)As infrações às medidas de sanidade veterinária emanadas da direção regional competente em matéria de veterinária nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
    13. m)(Revogada.)
    14. n)O incumprimento das obrigações estabelecidas para as zonas controladas, nos termos do artigo 14.º;
    15. o)A introdução em zonas controladas, não autorizada pela direção regional competente em matéria de veterinária, de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como de substâncias ou materiais destinados à apicultura, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º;
    16. p)A produção ou a comercialização dos produtos definidos nos anexos ii e iii sem as características fixadas no anexo iv ao presente diploma, do qual são parte integrante;
    17. q)A falta, inexatidão ou deficiências das menções de rotulagem previstas no artigo 17.º bem como a não indicação da denominação exigida no artigo 18.º do presente diploma.
    18. r)O funcionamento de UPP não registadas ou de estabelecimentos de extração ou processamento de mel ou produtos apícolas não aprovados, nos termos dos artigos 15.º-B e 15.º-C, respetivamente;
    19. s)A comercialização de mel ou outros produtos apícolas destinados ao consumo humano provenientes de UPP não registadas ou de estabelecimentos não aprovados, nos termos do artigo 15.º-D;
    20. t)A extração e processamento de mel em operações não previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º-A;
    21. u)A colocação de mel ou outros produtos apícolas extraídos ou processados em UPP noutro destino que não o previsto no n.º 1 do artigo 15.º-A;
    22. v)A extração de mel ou outros produtos apícolas em desrespeito ao estipulado no n.º 2 do artigo 15.º-A.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2022

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