O mandato dos membros do G2A corresponde ao período da legislatura, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 12.º — Mandato
Vigente desde: 18/05/2023
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Em vigor desde 18/05/2023
O mandato dos membros do G2A corresponde ao período da legislatura, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
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