- 1 -A cada escalão de gravidade das contraordenações previstas no artigo anterior corresponde uma coima variável consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, nos termos e de acordo com os limites mínimos e máximos previstos nos números seguintes.
- 2 -Às contraordenações muito graves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 1000,00 (euro) a 15 000,00 (euro), em caso de negligência, e de 3000,00 (euro) a 30 000,00 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 2000,00 (euro) a 20 000,00 (euro), em caso de negligência, e de 6000,00 (euro) a 50 000,00 (euro), em caso de dolo.
- 3 -Às contraordenações graves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 500,00 (euro) a 5000,00 (euro), em caso de negligência, e de 1000,00 (euro) a 10 000,00 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 1000,00 (euro) a 12 000,00 (euro), em caso de negligência, e de 3000,00 (euro) a 36 000,00 (euro), em caso de dolo.
- 4 -Às contraordenações leves correspondem as seguintes coimas:
- a)Se praticadas por pessoas singulares, de 100,00 (euro) a 1000,00 (euro), em caso de negligência, e de 200,00 (euro) a 2000,00 (euro), em caso de dolo;
- b)Se praticadas por pessoas coletivas, de 500,00 (euro) a 9000,00 (euro), em caso de negligência, e de 1500,00 (euro) a 18 000,00 (euro), em caso de dolo.
Artigo 27.º — Montantes das coimas
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023