O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de outubro de 2026.
Publique-se.
A Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Susana Goulart Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Quadro plurianual de programação orçamental
(milhões de euros)
Agrupamento
Programa
2027
2028
2029
2030
Soberania
A01 Órgão Executivo e Legislativo
18,8
A02 Governação e Representação
8,9
Subtotal agrupamento
27,7
28,5
Social
A03 Ciência e Inovação
36,3
A04 Saúde e Segurança Social
813,3
A05 Educação
421,5
A06 Media e Comunidades
5,5
A07 Ambiente e Ação Climática
45,3
Subtotal agrupamento
1 322,0
1 256,3
Económica
A08 Finanças e Administração Pública
774,5
A09 Qualificação Profissional e Habitação
131,8
A10 Mar
43,8
A11 Infraestruturas, Transportes, Turismo e Energia
341,2
A12 Agricultura e Alimentação
111,6
Subtotal agrupamento
1 403,0
Total geral
2 752,7
2 714,7
2 587,6
2 735,6
119949767