Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Formas de intervenção

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem formas de intervenção nas vias constantes do presente diploma a sua construção, beneficiação, reabilitação, manutenção e gestão, a cargo das entidades competentes.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A construção, beneficiação, reabilitação, manutenção e gestão, bem como a exploração, de vias da rede viária regional podem ser objecto de concessão em regime de portagem com ou sem cobrança ao utilizador, de acordo com legislação específica.
  4. 4 -As formas de intervenção nas vias realizam-se com respeito pelo que se encontra previsto no presente diploma e pelas normas ambientais e de ordenamento do território em vigor.