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Artigo 46.º

Sujeição

Redação registada como em vigor em 09/04/2003.

Esta redação foi substituída em 13/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os terrenos particulares situados nas áreas confinantes com as vias a que se refere o presente diploma ficam sujeitos a servidões administrativas, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -As servidões particulares regem-se pelas disposições da lei civil.