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Artigo 46.º

Sujeição

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os terrenos particulares situados nas áreas confinantes com as vias a que se refere o presente diploma ficam sujeitos a servidões administrativas, designadas por servidões viárias, nos termos dos artigos seguintes.
  2. 2 -As servidões particulares regem-se pelas disposições da lei civil.