Artigo 47.º
Objectivos das servidões
Redação registada como em vigor em 13/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As servidões viárias têm por objectivo garantir a segurança, eficiência e comodidade da utilização das vias, salvaguardando a sua função sócio-económica, o seu interesse no âmbito da protecção civil e a sua componente paisagística.