Artigo 54.º
Actos de permissão
Redação registada como em vigor em 09/04/2003.
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A forma e as condições e procedimento das autorizações, aprovações e licenças para obras, trabalhos ou outras actividades nas vias da rede agrícola e rural/florestal são idênticas, com as devidas alterações, às estabelecidas para a rede regional.