Artigo 7.º

Estradas regionais principais

Redação registada como em vigor em 09/04/2003.

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1 -As ERP são vias que ligam as zonas mais importantes de cada ilha e formam a malha fundamental da rede viária, estabelecendo a comunicação entre os centros principais e destes com os principais portos, aeroportos e outros de especial interesse económico.
2 -As ERP podem assumir designações próprias, nos termos da regulamentação prevista no n.º 3 do artigo 72.º do presente diploma.