Artigo 7.º

Estradas regionais principais

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As ERP são as vias de comunicação de maior interesse regional que estabelecem as ligações entre os centros principais e destes com os principais portos, aeroportos e outros centros de actividade económica, formando a rede viária estruturante de cada uma das ilhas.
2 -(Revogado.)