Artigo 71.º
Norma extensiva
Redação registada como em vigor em 13/08/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Fica abrangida pelo regime constante do presente diploma a concessão rodoviária em regime de SCUT na ilha de São Miguel, prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/A, de 31 de Dezembro.