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Artigo 26.º

Controlo da matrícula e inscrição

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula e inscrição é efectuado com base nos seguintes elementos:
    1. a)Listas de matrícula na unidade orgânica;
    2. b)Número de nascimentos apurados pelos serviços de estatísticas;
    3. c)Informação prestada pelas juntas de freguesia;
    4. d)Informação prestada pelos serviços competentes da segurança social.
  2. 2 -O controlo do cumprimento do dever de matrícula e inscrição incumbe à unidade orgânica do sistema educativo que o aluno deva frequentar e, supletivamente, à direcção regional com competência em matéria de educação e aos serviços de solidariedade e segurança e social.
  3. 3 -Os procedimentos a seguir nas situações em que se verifique o incumprimento do dever de matrícula são fixados nos artigos 28.º, 29.º e 30.º do presente Estatuto.