Artigo 27.º

Procedimentos administrativos na matrícula e inscrição

Redação registada como em vigor em 19/07/2007.

Esta redação foi substituída em 24/11/2011. Ver a versão consolidada

1 -A renovação de matrícula é automática e da responsabilidade do educador de infância, do professor do 1.º ciclo do ensino básico a quem a turma esteja atribuída, do director da turma que o aluno frequenta ou do respectivo professor tutor.
2 -Na educação pré-escolar e no ensino básico não são exigíveis quaisquer documentos para a renovação da matrícula.
3 -A escola informa o encarregado de educação, ou quem nos termos do artigo 15.º tiver matriculado o aluno, da renovação da matrícula e solicita a confirmação da frequência para o ano subsequente.
4 -Quando o encarregado de educação não responda e a escola não seja informada, da aceitação da transferência do aluno por outra unidade orgânica, são iniciados os procedimentos de seguimento previstos nos artigos 28.º a 31.º do presente Estatuto.
5 -Até ao termo do ano escolar que o aluno frequenta deve ser-lhe solicitado, ou ao seu encarregado de educação, a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Boletim de vacinação, devidamente actualizado de acordo com o Plano Regional de Vacinação em vigor;
2. b)Cópia simples de documento que comprove o subsistema de saúde que abrange o aluno;
3. c)Até quatro fotografias tipo passe, excepto quando a escola disponha dos meios técnicos necessários para a emissão de cartões de identificação com fotografia incorporada ou de outros meios electrónicos que as tornem dispensáveis.
6 -O cartão de identificação do aluno, quando esteja completo com a necessária vinheta ou esteja validado electronicamente, é utilizável como título de transporte escolar.
7 -O modelo do cartão de identificação e dos demais documentos administrativos a incluir no processo do aluno são aprovados pelo órgão executivo da unidade orgânica.